O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administ...

Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Gabarito: CERTO.

CERTO

CÓDIGO CIVIL

Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Para a fixação do domicílio da Pessoa Jurídica, levar-se-á em consideração a sua sede, que é o local onde estão centralizadas as atividades administrativas.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Obs.: No caso de Pessoas Jurídica, quando houver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS.

GAB: CERTO

CC, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.