Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária
objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional
de fiscalização das contas do Município, dispondo que os
cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto
de lei

Question

Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária
objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional
de fiscalização das contas do Município, dispondo que os
cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto
de lei Alternativa A: está em consonância com a Constituição Federal,
pois não há impedimento para a criação do órgão
por meio de projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar, e os respectivos cargos podem ser criados
como cargos em comissão. Ou Alternativa B: apresenta vício de iniciativa no projeto de lei, uma vez
que um único Vereador não poderia propor esse tipo
de projeto e, ainda, essa matéria teria que ser proposta por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal. Ou Alternativa C: é inconstitucional quanto aos cargos do novo órgão,
que não poderiam ser criados como cargos em comissão, mas teriam que ser preenchidos por meio de
concurso público, mas não há inconstitucionalidades
quanto aos seus demais aspectos. Ou Alternativa D: viola a Constituição Federal quanto à proposta de
criação do órgão, que é vedado pelo texto constitucional, ainda que, em tese, possa haver interesse
público na sua criação. Ou Alternativa E: não contraria o texto constitucional se a criação do
novo órgão esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica Municipal, devendo prever que
apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento devem ser cargos em comissão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] viola a Constituição Federal quanto à proposta de
criação do órgão, que é vedado pelo texto constitucional, ainda que, em tese, possa haver interesse
público na sua criação. A questão demanda conhecimento acerca da organização do Estado, cobrando a literalidade do texto constitucional.Consoante o artigo 31 da CRFB, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Por sua vez, o §1º dessa norma aduz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.A resposta da questão em comento está no § 4º do referido artigo, que veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. É importante não confundir Tribunais de Contas dos Municípios com Tribunais de contas Municipais. Enquanto o primeiro se constitui por um órgão estadual, que fiscaliza e exerce o controle sobre todos os municípios de um Estado, este se compõe em um órgão municipal que fiscaliza apenas o próprio município. A primeira forma - Tribunais de Contas dos Municípios – é permitida, ao passo que a segunda não.Gabarito da questão: letra D.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária ob...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas