Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alter...

Alternativa correta: D - Todas as assertivas estão corretas.

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a Lei Federal n.º 7.716/89, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Vamos analisar cada assertiva:

Assertiva I: "Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos."

Essa assertiva está correta. Conforme o art. 3º da Lei Federal n.º 7.716/89, é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Assertiva II: "Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão."

Essa assertiva também está correta. Segundo o art. 4º da Lei Federal n.º 7.716/89, obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é considerado crime.

Assertiva III: "Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses."

Essa assertiva está correta. De acordo com o art. 16 da Lei Federal n.º 7.716/89, são efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Assim, com base na análise detalhada de cada assertiva, podemos concluir que todas as três assertivas estão corretas, o que torna a alternativa D a resposta certa.

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Gabarito: D

Lei Federal n.º 7.716/89

Art. 3º I - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou

Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

II - Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.  

III - Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Apenas para lembrar que a perda do cargo ou da função pública para o servidor público, bem como a suspensão do funcionamento do estabelecimento, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Todos estão corretos!!!

I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Correto

II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão. correto

Só complementando, e se eles colocassem idade estaria certo? Errado, idade ou orientação sexual não entra nesse rol!!

III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Correto

Lembrando-se não tem efeito automático nos crimes nesse Rol!!

• Art. 16. Constitui efeito da condenação.
• a perda do cargo ou função pública, para o servidor público!!
• e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
• Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

CRIMES DE PRECONCEITO (LEI Nº 7716/89)

BIZUS GERAIS

→É um mandado constitucional de criminalização expresso (art. 5º, XLII, CF);

→ Inafiançável e imprescritível;

Todos os crimes são:

→ dolosos;

→ punidos com reclusão;

→ possuem um especial fim de agir, consistente na discriminação de alguém em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

→ Nenhum crime é IMPO (infração de menor potencial ofensivo);

→ Cabe Suspensão condicional do processo em alguns crimes.

→ Prevê apenas uma agravante (1/3) para o crime do art. 6º, se o crime for praticado contra menor de 18 anos; → Prevê apenas uma qualificadora para o crime do art. 20 § 2, se é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

→ AÇÃO PENAL Pública INCONDICIONADA

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

→ perda do cargo ou função pública;

→ suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo NÃO SUPERIOR a 3 meses.

Obs.: Efeitos não automáticos!

→ Pena de reclusão 3-5 anos: recusar hospedagem em hotel, inscrição de alunos em inst. Pub/priv.

→ Pena de reclusão 2-5 anos: impedir acesso a qualquer cargo público, promoção funcional, emprego em empresa privada, fabricar emblema cruz suástica e praticado por meios de comunicação.

→ Pena de reclusão 2-4 anos: impedir acesso a serviço força armadas e casamento convivência familiar.

→ Pena de reclusão 1-3 anos: recusar acesso estabelecimento Comercial (agravamento 1/3 se menor de 18 anos), restaurantes e bares, est. Esportivos, salões e barbearias, entradas sociais em edifícios pub/priv, transporte pub. E praticar/induzir a discriminação (além da pena + multa)

OBS: aumento de pena é diferente agravamento

Lembrando que:

a) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO

i- Lei de Tortura.

ii- Lei de Organizações Criminosas.

b) PERDA NÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO

i- Lei de Abuso de Autoridade.

ii- Lei de Preconceito.

Deus no controle smp!