Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alter...
Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alterações, se houver, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão.
III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Gabarito: D
Lei Federal n.º 7.716/89
Art. 3º I - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou
Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
II - Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
III - Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Apenas para lembrar que a perda do cargo ou da função pública para o servidor público, bem como a suspensão do funcionamento do estabelecimento, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Todos estão corretos!!!
I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Correto
II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão. correto
Só complementando, e se eles colocassem idade estaria certo? Errado, idade ou orientação sexual não entra nesse rol!!
III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Correto
Lembrando-se não tem efeito automático nos crimes nesse Rol!!
- Art. 16. Constitui efeito da condenação.
- a perda do cargo ou função pública, para o servidor público!!
- e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
- Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
CRIMES DE PRECONCEITO (LEI Nº 7716/89)
BIZUS GERAIS
→É um mandado constitucional de criminalização expresso (art. 5º, XLII, CF);
→ Inafiançável e imprescritível;
Todos os crimes são:
→ dolosos;
→ punidos com reclusão;
→ possuem um especial fim de agir, consistente na discriminação de alguém em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
→ Nenhum crime é IMPO (infração de menor potencial ofensivo);
→ Cabe Suspensão condicional do processo em alguns crimes.
→ Prevê apenas uma agravante (1/3) para o crime do art. 6º, se o crime for praticado contra menor de 18 anos; → Prevê apenas uma qualificadora para o crime do art. 20 § 2, se é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
→ AÇÃO PENAL Pública INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
→ perda do cargo ou função pública;
→ suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo NÃO SUPERIOR a 3 meses.
Obs.: Efeitos não automáticos!
→ Pena de reclusão 3-5 anos: recusar hospedagem em hotel, inscrição de alunos em inst. Pub/priv.
→ Pena de reclusão 2-5 anos: impedir acesso a qualquer cargo público, promoção funcional, emprego em empresa privada, fabricar emblema cruz suástica e praticado por meios de comunicação.
→ Pena de reclusão 2-4 anos: impedir acesso a serviço força armadas e casamento convivência familiar.
→ Pena de reclusão 1-3 anos: recusar acesso estabelecimento Comercial (agravamento 1/3 se menor de 18 anos), restaurantes e bares, est. Esportivos, salões e barbearias, entradas sociais em edifícios pub/priv, transporte pub. E praticar/induzir a discriminação (além da pena + multa)
OBS: aumento de pena é diferente agravamento
Lembrando que:
a) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO
i- Lei de Tortura.
ii- Lei de Organizações Criminosas.
b) PERDA NÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO
i- Lei de Abuso de Autoridade.
ii- Lei de Preconceito.
Deus no controle smp!
Alternativa correta: D - Todas as assertivas estão corretas.
Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a Lei Federal n.º 7.716/89, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Vamos analisar cada assertiva:
Assertiva I: "Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos."
Essa assertiva está correta. Conforme o art. 3º da Lei Federal n.º 7.716/89, é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Assertiva II: "Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão."
Essa assertiva também está correta. Segundo o art. 4º da Lei Federal n.º 7.716/89, obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é considerado crime.
Assertiva III: "Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses."
Essa assertiva está correta. De acordo com o art. 16 da Lei Federal n.º 7.716/89, são efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Assim, com base na análise detalhada de cada assertiva, podemos concluir que todas as três assertivas estão corretas, o que torna a alternativa D a resposta certa.
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