O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente ...

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Q22937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22937 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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