A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Adminis...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047533 Direito Financeiro

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.

Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.

Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.

Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

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