A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício fin...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089812 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.

Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.

Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.

Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.

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