De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obr...

Vamos analisar a questão sobre Direito das Obrigações no Código Civil e entender por que a alternativa B é a correta.

Entendimento do tema:

O tema central da questão envolve conceitos importantes sobre obrigações, especialmente no que se refere a obrigações decorrentes de ato ilícito e suas consequências. É essencial compreender como o Código Civil aborda o início dos juros moratórios nesse contexto.

Legislação Aplicável:

O Código Civil, em seu artigo 398, estabelece que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora incidem desde a data do ilícito. Isso significa que, ao ocorrer o ato ilícito, o devedor já é considerado em mora.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa, ao dirigir de forma negligente, causa um acidente de trânsito. Desde o momento do acidente, ela já está em mora e deve juros sobre a indenização devida à vítima, mesmo antes de qualquer sentença judicial.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque menciona que, em obrigações decorrentes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual subjetiva), os juros moratórios são devidos desde a prática do ato ilícito. Isso está em conformidade com o artigo 398 do Código Civil.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A cláusula penal não depende de prova de prejuízo para ser exigida. Basta o inadimplemento para que ela possa ser cobrada, conforme o artigo 416 do Código Civil.
• C: É lícita a convenção de responsabilidade mesmo em casos de força maior ou caso fortuito, desde que não exclua a responsabilidade por dolo. A alternativa sugere algo que não condiz com o artigo 393, que admite convenções de responsabilidade.
• D: A novação extingue a obrigação original, substituindo-a por uma nova. Assim, a afirmação está incorreta, conforme o artigo 360 do Código Civil.
• E: Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis por força maior, a obrigação se extingue, conforme o artigo 252 do Código Civil.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes da legislação e busque sempre associar as alternativas às normas específicas do Código Civil. Isso ajuda a evitar armadilhas em questões de concurso.

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CORRETA A LETRA B:Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

a)Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.b) Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.c) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizadod) Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; (mera leitura do artigo)e) Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Por que a alternativa C está errada?O Código Civil diz no art. 393:"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, SE EXPRESSAMENTE NÃO HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO".Ora, o que a alternativa diz é exatamente isso!

Fabrício, o que a alternativa afirma é que esse acordo entre credor e devedor sobre a responsabilidade decorrente de força maior e caso fortuito seria ILÍCITO. Mas o código considera LÍCITO esse ajuste, se assim for convencionado.

o ITEM "b" está correto, uma vez que se coaduna com a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Cabe ressaltar que, se for responsabilidade contratual, os juros moratórios incindiram a partir da citação.