Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da Rep...

"...podemos afirmar que o art. 76, CF/88 consagra a figura, segundo Duverger, de um executivo monocrático, na medida em que as funções de Chefe de Estado e de Governo são exercidas por um só indivíduo, no caso, o Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado" Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza.

e) ERRADA.CF/88, art. 60, § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.d) ERRADA.CF/88, Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:X - decretar e executar a intervenção federal;c) ERRADA.CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR aumento de despesa nem CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.b) CORRETA. Vide comentário anterior.a)ERRADA.CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;* A CF não faz referência aos atos ADMINISTRATIVOS do Presidente da República.

A) Errado. Ao julgar inoportuno e inconveniente um ato administrativo, a própria Administração (no âmbito do executivo) pode REVOGAR o ato, não podendo o Legislativo fazer o mesmo, e nem o Judiciário, nas suas atuações típicas.

B) Correto. No sistema presidencialista, o presidente exerce a função de chefe de Estado e de Governo.


C) Errado. O presidente não pode criar ou extinguir órgãos mediante decreto.
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.


D) Errado. Não é necessária prévia anuência do Congresso.
CF: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.


E) Errado. É competência das Mesas do Senado ou da Câmara promulgar EC, independentemente de sanção do Presidente. CF, art. 60 § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Obs relativa à alternativa "d":Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizaro estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Percebam que a autorização (ato prévio) é só para o estado de sítio, para o estado de defesa e intervenção federal o ato será aprovado (ato posterior).:)

Gente, aprovação = ato prévio, ou seja, para que o presidente decrete a Intervenção, precisa de anuência do Congresso... Letra D) também está correta... Alguém pensa assim também?