Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de m...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827574
Direito Tributário
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede
de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica,
referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens
do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos
bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do
contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a
empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de
lançamento de ofício, ao tempo
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