Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente mun...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477441
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à
questão.
O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.
Se a medida requerida for deferida por Juízo competente e a tutela cautelar for efetivada pelo Município de Felicidade, qual procedimento deverá ser observado, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?
O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.
Se a medida requerida for deferida por Juízo competente e a tutela cautelar for efetivada pelo Município de Felicidade, qual procedimento deverá ser observado, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?
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