Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário det...
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Q92817
Direito Tributário
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Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.
Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de taxa pela utilização do subsolo da faixa territorial concedida pela União.
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