Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pe...
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Q1189455
Direito Penal
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue o item que se segue.
A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.