A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de San...

Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.