[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a res...

GABARITO C

O Estado brasileiro adotou a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO. "Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal", independentemente de culpa. Logo, a responsabilidade é OBJETIVA. (Admitem-se excludentes, porém, quando verificados, por exemplo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.)

A A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou dolo.

Nos atos omissivos é SUBJETIVA (depende de culpa). Seja como for, a teoria adotada é do risco administrativo (vide gabarito C). O risco integral adota-se em direito AMBIENTAL e não admite nenhuma excludente de responsabilidade.

B Nos casos de responsabilidade civil do Estado, é necessário sempre comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

Desnecessário comprovar culpa do agente público (vide gabarito C).

D A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, impondo ao Estado o dever de indenizar somente quando comprovada a culpa ou dolo de seus agentes.

Vide letra A e gabarito C.

E A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por concessionárias de serviços públicos é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.

"No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

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GAB C

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

• CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil DO ESTADO 

• Responsabilidade objetiva;
• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil DO SERVIDOR PÚBLICO 

• Responsabilidade subjetiva;
• O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta.

→ Teorias sobre a responsabilidade civil do estado:

1- Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA)

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado.

2- Teoria do risco integral 

• Responsabilidade objetiva;
• Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;
• Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

3- Teoria da culpa administrativa (ou teoria da culpa do serviço, ou teoria da culpa anônima)

• Responsabilidade subjetiva;
• Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado);
• Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal;
• Omissão genérica - Subjetiva;
• Omissão específica - Objetiva.

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima 

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima.

→ Caso fortuito ou força maior 

• Situações imprevisíveis e inevitáveis.

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

Nos atos omissivos é SUBJETIVA (depende de culpa). Seja como for, a teoria adotada é do risco administrativo

erro da letra A