Em matéria de responsabilidade civil da Administração Públic...

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Q36840

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36840 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

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