Empresa de ônibus permissionária de serviço público de tran...
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Q904636
Direito Administrativo
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se
em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada
por concessionária, tendo um de seus veículos,
durante a prestação do serviço de transporte, colidido
com automóvel particular, provocando danos materiais e
o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,