Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa c...

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta. 

a) Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.

Já os direitos subjetivos, que supõem dever de prestação e obrigação da outra parte, podem ser violados, o que leva à prescrição da pretensão do titular contra quem os violou. Os direitos potestativos estão sujeitos a prazos decadenciais, cujo não exercício dentro deles leva à sua extinção e não apenas à ineficácia da pretensão

b) A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.

O critério científico-jurídico para a identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais fixado por Agnelo Amorim Filho, considerando a classificação dos direitos potestativos desenvolvida por Chiovenda, acabou sendo acolhido pela doutrina e pode ser expresso da seguinte maneira: “1º Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias, e somente elas [...]; 2º Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3º São perpétuas (imprescritíveis): (a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e (b) todas as ações declaratórias.”

c) Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. [GABARITO]

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3; [Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.]

d) A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

e) A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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GAB. LETRA "C".

Complementando:

 Interrompem a prescrição (Art. 202, CC/02):

• - despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no pzo/forma do CPC;
• - protesto, nas condições acima;
• - protesto cambial;
• - apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
• - qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• - qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, CC/02), com duas ressalvas:

• - os relativamente incapazes e as PJs têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência, ou que não a alegarem oportunamente (Art. 195, CC/02);
• - também não corre a decadência contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I, CC/02).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prescricao-e-decadencia-no-direito-civil-resumo

A ) Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei. ERRADA

A prescrição é a perda da pretensão, do direito de ação, enquanto que a Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo.

B) A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva. ERRADA

A decadência se aplica as ações de natureza constitutivas, e a prescrição se aplica às de natureza condenatória.

As ações declaratórias são imprescritíveis

C) Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. CERTA

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3; [Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

D) A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros. ERRADA

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Art. 209 É nula a renúncia à decadência fixada em lei

( Cabe renúncia à decadência convencional)

E) A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos. ERRADA

Não há essa previsão da decadência.

Vale lembrar do artigo 179 do CC: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato

"ANDE, COMPRE E DECLARE"

A ação:

ANulatória DEcai;

CONdenatória PREscreve;

DECLARatória Imprescritível.

Complementando:

-Quais as diferenças entre prescrição e decadência?

PRESCRIÇÃO: extingue a pretensão; prazos somente estabelecidos pela lei; deve ser reconhecida de ofício pelo juiz; não corre contra determinadas pessoas; há previsão de casos de impedimento, suspensão ou interrupção; relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias; prazo geral de 10 anos.

DECADÊNCIA: extingue o direito; prazos estabelecidos pela lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional); a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional; Não pode ser impedida, suspensa ou interrompida; relacionada com direitos potestativos, atinge ações constitutivas positivas e negativas. 

Fonte: Tartuce