Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa c...
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Gabarito comentado
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A) Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita ao prazo dos arts. 205 ou 206 do CC. Após o decurso do prazo, por inércia do titular do direito, há a perda da pretensão. Ressalte-se que o direito, em si, permanece incólume, só que desprovido de proteção jurídica. A obrigação torna-se, pois, desprovida de exigibilidade.
Enquanto a prescrição é a perda da pretensão, a decadência é a perda do direito potestativo, que decorre, também, da inércia do seu titular no período determinado em lei. Portanto, a decadência tem por objeto direitos potestativos, disponíveis ou indisponíveis, que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outra pessoa. Esta, por sua vez, encontra-se em estado de sujeição. Incorreta;
B) Como a prescrição está relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias; enquanto a decadência atinge ações constitutivas (positivas ou negativas), por estar relacionada com direitos potestativos. Incorreta;
C) Dispõe o art. 197, I do CC que “não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal". Por sua vez, dispõe o art. 198, I do CC que “também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º". Os arts. 197 e 198 trazem as causas suspensivas da prescrição. Isso significa que, se o prazo ainda não iniciou, não correrá. Caso já tenha iniciado, quando cessar a causa de suspensão, ele continuará a correr do ponto em que parou.
Por fim, prevê o art. 208 do CC que “aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I". Correta;
D) Segundo o art. 191 do CC, “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada, isso porque é questão de ordem pública, criada para a estabilização do direito.
Conforme determina o art. 209 do CC, “é nula a renúncia à decadência fixada em lei". Conclui-se que a decadência legal não pode ser renunciada, mas a convencional sim.Incorreta;
E) A primeira parte da assertiva está em harmonia com o art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC).
De acordo com o art. 179 do CC, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Incorreta;
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 592
TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1, p. 502
Gabarito do Professor: LETRA C
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Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
a) Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.
Já os direitos subjetivos, que supõem dever de prestação e obrigação da outra parte, podem ser violados, o que leva à prescrição da pretensão do titular contra quem os violou. Os direitos potestativos estão sujeitos a prazos decadenciais, cujo não exercício dentro deles leva à sua extinção e não apenas à ineficácia da pretensão
b) A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.
O critério científico-jurídico para a identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais fixado por Agnelo Amorim Filho, considerando a classificação dos direitos potestativos desenvolvida por Chiovenda, acabou sendo acolhido pela doutrina e pode ser expresso da seguinte maneira: “1º Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias, e somente elas [...]; 2º Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3º São perpétuas (imprescritíveis): (a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e (b) todas as ações declaratórias.”
c) Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. [GABARITO]
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3; [Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.]
d) A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
e) A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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GAB. LETRA "C".
Complementando:
Interrompem a prescrição (Art. 202, CC/02):
- - despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no pzo/forma do CPC;
- - protesto, nas condições acima;
- - protesto cambial;
- - apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
- - qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- - qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, CC/02), com duas ressalvas:
- - os relativamente incapazes e as PJs têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência, ou que não a alegarem oportunamente (Art. 195, CC/02);
- - também não corre a decadência contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I, CC/02).
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prescricao-e-decadencia-no-direito-civil-resumo
A ) Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei. ERRADA
A prescrição é a perda da pretensão, do direito de ação, enquanto que a Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo.
B) A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva. ERRADA
A decadência se aplica as ações de natureza constitutivas, e a prescrição se aplica às de natureza condenatória.
As ações declaratórias são imprescritíveis
C) Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. CERTA
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3; [Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
D) A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros. ERRADA
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Art. 209 É nula a renúncia à decadência fixada em lei
( Cabe renúncia à decadência convencional)
E) A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos. ERRADA
Não há essa previsão da decadência.
Vale lembrar do artigo 179 do CC: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato
"ANDE, COMPRE E DECLARE"
A ação:
ANulatória DEcai;
CONdenatória PREscreve;
DECLARatória Imprescritível.
Complementando:
-Quais as diferenças entre prescrição e decadência?
PRESCRIÇÃO: extingue a pretensão; prazos somente estabelecidos pela lei; deve ser reconhecida de ofício pelo juiz; não corre contra determinadas pessoas; há previsão de casos de impedimento, suspensão ou interrupção; relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias; prazo geral de 10 anos.
DECADÊNCIA: extingue o direito; prazos estabelecidos pela lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional); a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional; Não pode ser impedida, suspensa ou interrompida; relacionada com direitos potestativos, atinge ações constitutivas positivas e negativas.
Fonte: Tartuce
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