No que tange ao procedimento de prestação de contas ao Trib...

O procedimento de prestação de contas independe de formalidade específica, bastando a apresentação de relatório econômico-contábil firmado por empresa de auditoria independente.

As informações fornecidas pelas entidades são de responsabilidade exclusiva do respectivo diretor financeiro de cada unidade, que responderá solidariamente por eventuais incorreções.

Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.

Os relatórios de gestão e as demais informações que não contemplarem os conteúdos definidos nas normas do TCU não serão devolvidos pela unidade técnica do tribunal para os ajustes necessários, devendo as contas serem julgadas irregulares desde logo.

A unidade prestadora de contas não está obrigada a disponibilizar na internet o relatório de gestão publicado pelo TCU, tendo em vista a existência de dados econômico-financeiros sensíveis, protegidos pelas hipóteses legais de sigilo.