De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falê...

GABARITO - LETRA A

A ordem de classificação dos créditos na falência está prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/05 e teve algumas alterações introduzidas pela Lei 14.112/20.

Todavia, para responder à questão, ponto importante era conhecer que, para fins de enquadramento como primeiro crédito concursal preferencial, apenas os créditos derivados da legislação trabalhista estarão limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; já os créditos decorrentes de acidentes de trabalho não possuem essa limitação, conforme inciso I do mencionado dispositivo.

Assim, se, por exemplo, um crédito referente a uma condenação por acidente de trabalho for de 300 salários-mínimos, concorrerá com a totalidade desse valor:

"os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho".

Nisso, já se elimina as alternativas "B, "D", e "E", porquanto nessas alternativas constavam que os créditos referentes ao acidente de trabalho haveria limitação de 150 salários-mínimos.

A alternativa C está errada porque inverte a ordem de preferência, colocando os créditos tributários antes dos créditos com garantia real.

A alternativa A foi a única com a ordem correta de classificação.

Uma ultima observação: os créditos trabalhistas que excederem aos 150 salários-mínimos, agora passam a ser classificados como quirografários.

Art. alterado pela lei 14.112/2020

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; 

IV - (revogado);

V - (revogado);    

VI - os créditos quirografários, a saber: 

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e

c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;  

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;      

VIII - os créditos subordinados, a saber:   

a) os previstos em lei ou em contrato; e 

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;

IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.   

§ 1 Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2 Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3 As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º (Revogado).   

§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

§ 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.

NÃO HÁ MAIS PRIVILÉGIO GERAL E ESPECIAL como classe específica- esses créditos agora são cobrados como quirografários. AGORA É:

CONCURSO DA TRABALHO, MAS GARANTE O TRIBUTO QUI MULTA O SUBORDINADO COM JUROS.

• Crédito trabalhista até 150 SM e acidente trabalho
• garantia real até o limite do bem
• crédito tributário
• quirografário- não previsto no artigo, saldos não cobertos pela venda do bem e aquele decorrente da legislação do trabalho
• multas, inclusive a tributária
• subordinado- decorrente de lei/contrato ou aquele crédito de sócio sem vínculo empregatício
• juros vencidos após falência

Diz a alternativa A:

“(..) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias”

Diz a lei (art. 83, III, da Lei 11.101/2005):

“os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;"

Então, para a Vunesp, os créditos tributários extraconcursais que a fazenda pública tiver devem entrar na fila, o que não é verdade.

Discordo do gabarito.

Questão desatualizada

Nos termos do art. 83, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, não há mais créditos com privilégio especial e geral: "os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários".

Logo, a ordem consagrada no art. 83 não mais conta com referidos créditos, razão pela qual não haveria, segundo a recente alteração, gabarito.