O exercício do cargo de defensor público é expressamente ind...
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Q83822
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
Comentários
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GABARITO OFICIAL: CERTO
Da análise da L.C 80/94, temos que:
art. 4, §10 - O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
Da análise da L.C 80/94, temos que:
art. 4, §10 - O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
O cargo é indelegável e privativo, mas as funções não
Art. 4, §10 O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
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