Considere os seguintes itens:I. No caso de restauração de a...
I. No caso de restauração de autos.
II. Na execução, em feito de competência originária.
III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.
A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em
Comentários
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Gab: C
Vou me basear no RI do TRE/TO, mas os outros regimentos tbm seguem a mesma linha.
Art. 60. A distribuição será por prevenção:
I – no caso de restauração de autos;
II – na execução, em feito de competência originária;
VII – na reiteração de pedido de habeas corpus;
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