Considere os seguintes itens:I. No caso de restauração de a...

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Q583583 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
 Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em 
Alternativas

Comentários

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Gab: C

 

Vou me basear no RI do TRE/TO, mas os outros regimentos tbm seguem a mesma linha.

 

Art. 60. A distribuição será por prevenção:


I – no caso de restauração de autos;

II – na execução, em feito de competência originária;

VII – na reiteração de pedido de habeas corpus;

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