A respeito dos contratos celebrados pela administração públi...
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Gabarito comentado
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b) Errado: existe, sim, tal possibilidade, inclusive por parte dos particulares. O que há é uma espécie de flexibilização desta cláusula, em favor da Administração Pública, porquanto, mesmo em atraso no tocante aos pagamentos devidos pelo Ente Público, o particular deve permanecer adimplente quanto às suas obrigações, ao menos até que o atraso se mostre superior a noventa dias (art. 78, XV, Lei 8.666/93). Refira-se que a Lei 8.987/95 estabelece norma ainda mais gravosa para os concessionários de serviços públicos (art. 39), diante de eventuais inadimplências da Administração, na medida em que exige decisão transitada em julgado como condição para a interrupção dos serviços.
c) Errado: as cláusulas econômicas, assim entendidas aquelas que visam a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, porquanto sua preservação constitui genuíno direito subjetivo do particular (arts. 58, §§ 1º e 2º e 65, II, “d", e §§5º e 6º, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 10, da Lei 8.987/95).
d) Certo: as cláusulas exorbitantes derivam de expressa imposição legal. Basta ler os termos do art. 58, caput, da Lei 8.666/93, cuja redação é taxativa no sentido de que afirmar ser da natureza do regime jurídico dos contratos administrativos as disposições ali contidas (modificação unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, etc.)
e) Errado: pelo contrário, a finalidade pública, o interesse público e a própria exigência de licitação são traços que aproximam, na verdade, os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pela Administração. Vale dizer: mesmo nestes últimos, é impensável que a Administração pretenda ajustar um pacto sem objetivar atingir o interesse público. Na verdade, se assim não for, tratar-se-á de ato nulo de pleno direito, em vista do evidente desvio de finalidade. Ademais, mesmo nos contratos privados, a licitação é exigida como regra geral (exemplos: compras, alienações e locações de bens móveis e imóveis)
Gabarito: D
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Comentários
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A)Errada.Ao contrário do que ocorre na seara do direito privado, na qual o contrato perfeito faz lei entre as partes, não podendo estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura de um lado o particular cujo interesse se restringe à obtenção de um lucro a que tem direito desde que observando todo o procedimento necessário para contratar com a Administração Pública, e, de outro, o Poder Público que,tendo escolhido a proposta mais vantajosa no procedimento supra mencionado denota um interesse que pode ser ampliado à medida em que o interesse público o exija, existindo, assim, a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte do contratante, tendo em vista que este representa um interesse que se sobrepõe ao interesse do particular.
B)Errada.Esta expressão, exceptio nonadimpleti contractus, exceção do contrato não-cumprido, está prevista no artigo 476 do Código Civil e se aplica às relações entre particulares.Significa que, após firmado acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o outro também não está obrigado.Porém,tratando-se de contratos administrativos, esta exceção é uma cláusula exorbitante, ou seja, é importa à parte contratada,mas não pode ser aplicada de forma absoluta contra a Administração, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. A aplicação contra a Administração Pública está regulamentada no inciso XV do artigo 78 da Lei 8.666/93.Ou seja, ainda que a Administração Pública deixe de pagar ao contratado, durante 90 dias o contratado deverá cumprir com suas obrigações. Decorrido este prazo, a parte pode deixar de cumprir com suas obrigações e/ou solicitar judicialmente a rescisão contratual. Vale lembrar: a rescisão por parte do contratado nos casos de exceptio será sempre judicial.
C) Errado. Em todo contrato administrativo existem as cláusulas econômicas que são inalteráveis unilateralmente, porque fixam a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e estabelecem a equação financeira a ser mantida durante toda a execução do contrato.
D)Certo:Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração pública ou ao contratado.As cláusulas exorbitantes podem ser de duas espécies: explícitas - quando escritas; e implícitas -quando os princípios informadores do direito administrativo deixam claro que naquele contrato certas cláusulas devem prevalecer.
E)Errado.O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública,ao interesse público e à exigência de prévia licitação. Obs:Quanto à questão “E”, realmente não sei onde está o erro, afinal essas são realmente as características dos contratos adm. Talvez o erro esteja na parte que se refere à exigência de licitação, pois essa é a regra. Exceção: inexigibilidade ou dispensa nos casos previsto sem lei. Comentem.
c) A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.
Incorreta.
As cláusulas econômicas, para serem modificadas, dependem da manifestação do contratado. Só de comum acordo ou por determinação judicial tais cláusulas podem ser modificadas.
e)
Acredito que a alternativa esteja errada em virtude de o contrato administrativo em sentido amplo também observar a finalidade pública, o interesse público e a exigência de licitação em alguns casos. Assim, quanto aos contratos privados da administração, a não observância destes critérios pode gerar desvio de finalidade. SMJ.Qual é o ERRO da letra E?
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