O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cu...

O tema central da questão aborda o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Este pacto visa garantir direitos de natureza econômica, social e cultural, com um enfoque na implementação progressiva desses direitos pelos Estados-partes.

Para responder corretamente à questão, é importante entender que o PIDESC estabelece direitos que exigem esforço gradual e planejamento por parte dos governos, devido ao seu caráter programático e, muitas vezes, dispendioso.

Alternativa Correta: C - A afirmação de que "o direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais" é incorreta. O PIDESC, no artigo 6º, reconhece o direito ao trabalho, incluindo o direito de escolher o trabalho livremente. Não há menção a limitações baseadas nas necessidades momentâneas de determinadas profissões. O Pacto defende a liberdade de escolha quanto ao emprego, sem restrições injustificadas.

Examinando as alternativas incorretas:

A. A escolha da escola pelos pais é um direito que está previsto no artigo 13 do PIDESC, que assegura aos pais a liberdade de escolher para seus filhos escolas distintas das estabelecidas pelo Estado, desde que respeitem os mínimos padrões educacionais estipulados.

B. O compromisso de implementar progressivamente a educação primária obrigatória e gratuita está detalhado no artigo 14 do PIDESC. Este artigo exige que os Estados desenvolvam um plano de ação para garantir este direito.

D. A greve é reconhecida como um direito no artigo 8º do PIDESC, que garante aos trabalhadores o direito de greve, desde que exercido em conformidade com as leis de cada país.

E. A previdência social é reconhecida como um direito no artigo 9º do PIDESC, que assegura a todos os indivíduos o direito à previdência social.

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GABARITO : C

A : VERDADEIRO

► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 13(3). Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

B : VERDADEIRO

► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 14. Todo Estado Parte do presente pacto que, no momento em que se tornar Parte, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, se compromete a elaborar e a adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

C : FALSO

► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 6(1). Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

D : VERDADEIRO

► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 8(1). Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir: d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.

E : VERDADEIRO

► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 9. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.

Art.6, I.Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

Assertiva C incorreta

O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

avante!!

#Pertenceremos!!

@warrrios_1990

contida pode haver restrições caso não atendidas as qualificações profissionais pedreiro trabalha de engenheiro civil não pode então há restrições . e livre mas há restrições logo contida .