A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime Jurídico Único...

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Q1097688 Legislação Estadual
A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Sobre o conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
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