A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime Jurídico Único...

O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão de qualquer natureza, apenas sem receber seu vencimento e mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir.

O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, pelo dobro do período, ao Estado.

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito à metade do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.