A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estad...

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Q820298

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820298 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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