Home Concursos Públicos Questões Q1302820 De acordo com a Constituição Federal, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1302820 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador | Q1302820 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal, Alternativas A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros. B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando. C o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada. D o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro