De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual d...

Há precedentes na jurisprudência do STJ entendendo que a partir da vigência da Lei 10.406, de 2002 – Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos contra o Estado é também de 3 (três) anos, restando afastada, neste caso, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910, de 1932.

Por força do princípio da hierarquia das normas jurídicas, diante da redação constitucional e do Novo Código Civil pode-se afirmar que o Direito Administrativo Brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, apesar da omissão do Novo Código Civil quanto a estas.

Em face da redação constitucional sobre a matéria, a responsabilidade civil é tratada de forma dúplice, sendo objetiva quanto à pessoa estatal e subjetiva quanto ao agente causador do dano.

Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias cabe à autoridade administrativa decidir, de forma fundamentada, sobre o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

A ação de regresso contra o agente causador do dano, quando cabível, é imprescritível, segundo a ordem jurídica vigente.