Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da Administração Pública de Macaé, nas contratações de soluções de tecnologia da informação é permitido

adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.

fixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.

vedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.

fazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.

contratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

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