Relativamente aos instrumentos de controle da Administração ...

Embora a Lei determine a aplicação de certas regras do CPC ao mandado de segurança, em razão do seu rito célere e especial não é admitida a interposição de embargos infringentes contra decisão que, em sede de apelação, reformar sentença de mérito; entretanto, da decisão Juiz de primeira instância que defere ou indefere medida liminar hoje é pacífico entendimento de que cabe agravo.

A condição de cidadão é exigível para a proposição de ação popular, mas não para representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

A jurisprudência do STF foi revista, admitindo que decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos concretos em favor do requerente; entretanto, como a ação destina-se a viabilizar o exercício de direitos públicos subjetivos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade e cidadania, não é cabível na modalidade coletiva.

É facultada a retificação de dados, em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, por meio de habeas data, podendo o interessado, se preferir, valer-se de processo sigiloso, administrativo ou judicial.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, mas nos mandados de segurança a gratuidade pressupõe a concessão do benefício pelo juízo.