A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é...

GABARITO B

"No que tange a participação direta do povo no exercício do poder, ou seja, exercendo o poder sem intermediários, nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu artigo 14 o instituto do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como formas de exercício da soberania popular, ou seja, do poder soberano que pertence ao povo, é do povo e emana do povo. Ocorre que, os instrumentos de exercício da soberania popular, devido a sua importância, não se esgotam na classificação do artigo 14 da CF/88. Podemos afirmar que outros existem no bojo de nossa Carta Maior. "Como um dos principais instrumentos deste exercício de soberania popular que não está previsto no artigo 14 CF/88, cita-se a actio populis, ou seja, a garantia assecuratória (remédio constitucional) prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88: AÇÃO POPULAR. "

http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/juliana_cavalcante_dos_santos.pdf

Sobre esse tema e, no tocante a incidência em questões, você precisa saber:

♦AÇÃO POPULAR, trata-se uma ação de natureza coletiva, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É, portanto, uma forma de controle, pelos cidadãos, dos atos do Poder Público, por meio do Judiciário.

 Entretanto, só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.

·        Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” Súmula 365

·        Ação popular prescreve em 5 anos. A contar do evento lesivo.

·        O cidadão é legitimado para propor ação popular.

·        A propositura de ação popular não exige comprovação de efetivo dano material.

·        Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.

·        A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo comprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência.

SÚMULA 101 O mandado de segurança não substitui a ação popular

SÚMULA 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

DIFERENTE DE;

AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

proteger os interesses difusos e coletivos de toda a sociedade, e não interesses individuais.

LEGITIMIDADE para propor a Ação Civil Pública:

• o Ministério Público; (se não for parte, atua como fiscal da lei; também assume em desistência)
• Defensoria Pública;
• União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      
• a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;    
• a associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

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Letra B.

Sobre a AÇÃO POPULAR:

-Proposta somente pelo cidadão.

-Ação ajuizada por cidadão que recorre à justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos.

-Visa proteger o PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E O MEIO AMBIENTE.

-Os órgãos não atuam ( MP e DP).

-Somente proposta pelo cidadão que está em pleno gozo dos direitos políticos.

Fonte: PDFs Estratégia Concursos.

Bons estudos!! ❤️✍

Quem tem AÇÃO é o CIDADÃO

Somente o cidadão tem legitimidade ativa para a propositura da ação popular

Sobre a letra C:

Regra geral: em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local. Isso porque como a ação popular representa um direito político fundamental, deve-se facilitar o seu exercício.