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Certo

LRF:

 Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

        a) equilíbrio entre receitas e despesas;

        b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

        e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

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Da Escrituração e Consolidação das Contas

        Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

        § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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Seção VI

Da Fiscalização da Gestão Fiscal

        Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

 V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

CERTO

Sistemas de Custos:

- Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

- O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para isso, os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: os municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril; e os Estados, até 31 de maio.

Fonte: Resumo MPU Técnico. Estratégia Concursos.

"A LRF foi um divisor na história das finanças públicas no Brasil e em termos de responsabilidade na gestão de recursos públicos, tornando-se uma especie de código a orientar a conduta do administradores, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, e de outro, abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções." PALUDO, 2018

"A LRF foi um divisor na história das finanças públicas no Brasil e em termos de responsabilidade na gestão de recursos públicos, tornando-se uma especie de código a orientar a conduta do administradores, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, e de outro, abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções." PALUDO, 2018

A Lei 4.320/64 determinou que os serviços de contabilidade devem permitir a determinação dos custos dos serviços industriais:

Lei 4.320/64 Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal determinou a manutenção de um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial:

LRF - Art. 50 - § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.