Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órg...

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Q970256

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970256 Legislação Federal

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal

somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.

estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.

não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.

poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.

não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

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