Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órg...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q970256
Legislação Federal
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de
certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao
órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que
disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal