Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações ...

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Q2223811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui: 
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