No que se refere à administração pública, aos deputados e se...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1198509 Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
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O princípio da indivisibilidade diz exatamente que os membros do MP não se vinculam aos processos que atuam, portanto, podem ser substituídos uns pelos outros.

O princípio da indivisibilidade do Ministério Público estabelece que seus membros atuam como partes integrantes de um único corpo institucional, podendo ser substituídos uns pelos outros sem a necessidade de manter a continuidade da atuação do mesmo membro em um determinado processo. Portanto, a afirmação de que é vedada a substituição dos membros do Ministério Público nos processos que oficiam está incorreta.

Na verdade, a indivisibilidade implica justamente o contrário: a possibilidade de qualquer membro do Ministério Público ser substituído por outro, mantendo a unidade e continuidade da instituição. Assim, a substituição dos membros é permitida dentro do conceito de indivisibilidade do Ministério Público.

Errado.

Princípios do MP e da Defensoria Pública Art.127:

 Unidade

  • Um só Chefe

 Indivisibilidade

  •  Podem serem substituídos um pelo Outro.

 Independência Funcional

  • Autonomia de Convicção.
  • O Ministério Público é uma instituição única (embora tenha divisões funcionais).

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