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Q2572005 Direito Administrativo

O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade 



O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública para regular atividades privadas e garantir o interesse público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.


1. O poder de polícia é a atividade do Estado que restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo, mediante controle e fiscalização de atividades privadas (Di Pietro, 2016).


2. A finalidade do poder de polícia é garantir a ordem pública, a segurança, a salubridade e a tranquilidade social (Meirelles, 2015).


3. A validade do poder de polícia está condicionada à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (Carvalho Filho, 2018).


4. O poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem necessidade de fundamentação ou limites legais (Justen Filho, 2019).


5. A delegação do poder de polícia a entidades privadas é permitida, desde que haja previsão legal específica e controle estatal efetivo (Sundfeld, 2019).



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