Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC),...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilhéus - BA
Prova:
CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637245
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC),
o interesse do autor pode limitar-se à declaração