Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, julgue o ...

Alternativa correta: E - Errado.

A questão em análise se refere ao Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei n.º 10.436 de 24 de abril de 2002, a qual dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Uma das competências desse decreto é a promoção e apoio ao uso e difusão da LIBRAS e da tradução e interpretação da LIBRAS/Língua Portuguesa. Porém, especificamente sobre o controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, o decreto não atribui exclusividade à União.

Os serviços públicos são de responsabilidade de diferentes esferas do governo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes federativos deve garantir a capacitação dos seus servidores e empregados para o atendimento em LIBRAS, bem como a adoção de medidas para o controle de qualidade desse atendimento. Não está centralizado apenas na União a definição dos padrões de controle de atendimento ou a avaliação da satisfação do usuário neste aspecto.

Portanto, a afirmação da questão, ao sugerir que compete exclusivamente à União tais responsabilidades, está incorreta. A responsabilidade é compartilhada entre os diversos níveis de governo, conforme suas respectivas competências administrativas e de acordo com o princípio da descentralização administrativa.

Para resolver essa questão com precisão, é necessário compreender a distribuição das competências entre os entes federativos no que diz respeito à oferta de serviços públicos e, mais especificamente, ter conhecimento do conteúdo do Decreto n.º 5.626/2005 e sua abrangência quanto à questão da LIBRAS e dos serviços públicos ligados à educação e atendimento ao cidadão.