Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público...

ERRADO.

CF

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmação está errada porque o processo legislativo relacionado ao Plano Plurianual (PPA) não envolve a apreciação separada do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O PPA é, de fato, elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, e sua principal finalidade é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, coordenando os esforços do governo federal para a execução de políticas públicas.

Porém, o PPA deve ser discutido e aprovado conjuntamente pelas duas casas do Congresso Nacional, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam o projeto de forma integrada. Essa apreciação conjunta está prevista na Constituição Federal e na Lei nº 10.597/2002 (que regula o processo de elaboração e aprovação do PPA), sendo que o projeto do PPA, após ser aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, segue para uma única votação nas duas casas, não ocorrendo uma apreciação separada.

Portanto, a alegação de que o PPA será apreciado separadamente pelo plenário da Câmara e do Senado está incorreta, uma vez que o processo legislativo é realizado de forma conjunta e coordenada entre as duas casas. Essa abordagem visa garantir que o planejamento estratégico do governo seja implementado de maneira coesa e sem divisões no processo de aprovação.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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