Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem...

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Q418015
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Prevaricação ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q418015 Direito Penal
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem autorização de seu superior, comete o crime de
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Para responder à questão, impõe-se a análise da proposição contida no enunciado e o cotejo com as alternativas constantes dos itens de modo a encontrar a alternativa correta.
Item (A) - Não existe em nosso ordenamento jurídico-penal o crime denominado enriquecimento ilícito. Logo, a presente alternativa é, com toda a evidência, falsa.
Item (B) - O crime de peculato-apropriação está previsto no artigo 312 do Código Penal, que assim dispõe:  "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa é falsa.
Item (C) - A modalidade culposa do crime de peculato está previsto no § 2º do artigo 312 do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(...)
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. (...)". 
Do cotejo entre a conduta descrita no enunciado e a norma penal pertinente, verifica-se que a presente alternativa está incorreta.
Item (D) - O delito de prevaricação encontra-se previsto no artigo 319 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". As questões pessoais às quais o funcionário se dedica configura a satisfação de interesse pessoal, elemento subjetivo específico do tipo. Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.
Item (E) - As diferentes modalidades de peculato estão previstas nos artigos 312 e 313 do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
(...)"
“Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

A conduta descrita no enunciado da questão não se enquadra em nenhuma das modalidades do delito de peculato. Com efeito, a presente alternativa está incorreta.

Gabarito do professor: (D)




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Gabarito Letra D

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Bons Estudos

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Retardar (atrasar ou procrastinar) ou deixar de praticar (desistir da execução), indevidamente (não permitido por lei, infringindo dever funcional), ato de ofício (é o ato que o funcionário público deve praticar, segundo seus deveres funcionais; exige, pois, estar o agente no exercício da função), ou praticá-lo (executá-lo ou realizá-lo) contra disposição expressa de lei (é também algo ilícito e contrário aos deveres funcionais), para satisfazer interesse (é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente, não necessariamente de natureza econômica) ou sentimento pessoal (é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor).

 É o que se chama de autocorrupção própria, já que o funcionário se deixa levar por vantagem indevida, violando deveres funcionais (cf. Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa Júnior, Dos crimes contra a administração pública, p. 134).

 A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa


LIVRO- Manual de Direito Penal, NUCCI.

Temos que ficar atentos aos verbos, para não confundir. Segue os crimes contra a Adm. Pública.

Art. 312 CP-  Peculato :*APROPRIAR-SE;

ART. 316 CP-  Concussão: *EXIGIR
ART. 316 §1º CP - Excesso de Exação: *exige tributo ou contribuição social que SABE ou DEVERIA SABER, indevido ou devido usando de meio VEXATÓRIO ou gravoso, que a lei não autoriza;
Art. 317 CP. Corrupção Passiva: *SOLICITAR;
Art. 319 CP Prevaricação : *RETARDAR ;
ART. 320 CP -Condescendência Criminosa: *INDULGÊNCIA; 

Questão errada!

O fato narrado é fato atípico, pois está ausente do dolo específico relativo ao  interesse ou sentimento pessoal

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou 
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição 
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três 
meses a um ano, e multa.

Configura o crime quando o agente, por exemplo, retarda ou deixa de fazer um ato para ver uma pessoa prejudicada ou ser beneficiado (interesse pessoal).Deve haver desejo por parte do agente para que o ato não seja realizado ou retardado. 

Thiago tá errado não brother. No fato narrado o funcionário está satisfazendo interesse pessoal de resolver problemas de índole pessoal em detrimento de suas obrigações de funcionário. Atente que são duas situações possíveis: satisfazer interesse pessoal ou satisfazer sentimento pessoal. 

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