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Q3104756 Não definido
Julgue o item a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.

O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tributação definitiva. 
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A retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) pela administração pública sobre o fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica não é considerada uma tributação definitiva. Em geral, essa retenção é uma antecipação do imposto devido, que será posteriormente ajustado na apuração anual do Imposto de Renda da empresa.

A tributação definitiva ocorre quando o valor retido na fonte não está sujeito a ajuste posterior na declaração anual do contribuinte, como ocorre com o Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, como rendimentos de aplicações financeiras.

No caso das pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou serviços à administração pública, a retenção do IR é considerada uma antecipação do imposto devido, que será compensado com o valor do imposto apurado na declaração anual da pessoa jurídica.

Portanto, o valor do Imposto de Renda retido na fonte pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica não é considerado tributação definitiva, mas sim uma antecipação do imposto que será ajustado na apuração anual da empresa.

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