Considere a seguinte situação hipotética:Determinado cidadão...

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Q3228500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado cidadão protocolou pedido de cessão de motoniveladora da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, para realização de terraplanagem em terreno em que será construído um supermercado que empregará diversos munícipes.

Nesse caso, a Prefeitura:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 120)
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