O processo de dúvida não se estende aos casos oriundos dos c...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122659
Direito Notarial e Registral
Texto associado
No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros
documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.
documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.
O processo de dúvida não se estende aos casos oriundos dos cartórios de protesto, pois os direitos neles discutidos são atos de comércio entre pessoas capazes, portanto, de ordem patrimonial e disponível.