Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio...

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Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 102/104)

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos, 7% do eleitorado do Município apresentarem proposição nesse sentido.

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.

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