Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicaç...

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Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228509 Direito Administrativo

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)

Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.

Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro- garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

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