Determinado ente da Administração Pública realizou um contr...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566789 Direito Administrativo

Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a empresa poderá descumprir o contrato a partir do momento que a Administração Pública não cumpra com a sua obrigação.

a empresa poderá descumprir o contrato depois de dois meses do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

a empresa poderá descumprir o contrato depois de 90 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

a empresa poderá descumprir o contrato depois de 180 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

a empresa poderá descumprir o contrato depois de um mês do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

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