Determinado ente da Administração Pública realizou um contr...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566789
Direito Administrativo
Determinado ente da Administração Pública realizou um
contrato com determinada empresa para a execução de
determinada atividade. No entanto, a Administração
Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por
isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte
acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que