O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação p...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566807
Direito Constitucional
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma
preocupação para com o limite com o gasto de pessoal
pela Administração Pública. Inclusive, pontua a
possibilidade de demissão de servidor público estável se
o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas
constitucionalmente determinadas não atingirem o
resultado previsto. Esse limite e essa consequência
estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
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