Home Concursos Públicos Questões Q1739628 Assinale a proposição INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1739628 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado | Q1739628 Direito Administrativo Assinale a proposição INCORRETA: Alternativas A o servidor público em estágio probatório vinculado ao Estado de Minas Gerais é segurado obrigatório do regime próprio de previdência social estadual; B o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e o tempo de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria exigidos nos termos do art. 40, §1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser cumprido integralmente na unidade federada em que o servidor se aposentar; C o abono de permanência é direito do servidor público, que vinculado ao regime próprio de previdência social, tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que opte por permanecer em atividade; D aos empregados públicos aplica-se o Regime Geral de Previdência Social; E A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não define quem são os dependentes do segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos cabendo à lei de cada unidade federada defini-los. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro