Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é co...

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Q265155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265155 Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

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