Considere as seguintes assertivas acerca da competência em m...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1739633
Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência
mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência
do Tribunal do Júri.
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos