Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566822 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

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